Medida atende determinação judicial e decreto municipal; equipamentos deverão estar instalados, aferidos e em funcionamento em todas as corridas realizadas no município
A Prefeitura de Valença anunciou a obrigatoriedade do uso de taxímetro em todos os veículos que operam o serviço de táxi no município. A medida passa a valer para permissionários cadastrados na atividade de transporte individual de passageiros e integra um conjunto de ações voltadas à padronização, transparência e regularização do serviço prestado à população.
A determinação está respaldada pelo Decreto Municipal nº 6.283/2026 e atende à Ação Civil Pública nº 8000652-52.2025.8.05.0271, atualmente em tramitação na Justiça da Bahia. De acordo com a administração municipal, os profissionais do setor terão até o dia 27 de junho para providenciar a instalação, aferição técnica e regularização do equipamento, conforme os critérios exigidos pela legislação vigente.
A obrigatoriedade se aplica aos permissionários registrados sob o CNAE 49.23-0/01, correspondente à atividade de táxi. Após o prazo estabelecido, os veículos deverão circular com os taxímetros em pleno funcionamento, instalados em local visível aos passageiros e utilizados obrigatoriamente em todas as corridas realizadas dentro do município.
O taxímetro é um instrumento oficial homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), responsável por calcular o valor das corridas de maneira padronizada, levando em consideração fatores como distância percorrida e tempo de deslocamento. A adoção do equipamento, segundo a prefeitura, busca garantir mais transparência na cobrança das tarifas, segurança jurídica aos profissionais da categoria e maior proteção aos usuários do serviço.
A gestão municipal destacou ainda que a iniciativa visa assegurar maior organização e regularidade ao sistema de transporte individual de passageiros, fortalecendo a confiança da população no serviço e reduzindo possíveis divergências relacionadas aos valores cobrados nas viagens.
A fiscalização do cumprimento da medida será realizada pelo órgão municipal competente, com apoio de outros setores da administração pública. Permissionários que não atenderem às exigências dentro do prazo poderão estar sujeitos às sanções previstas nas normas municipais e determinações legais aplicáveis.
Com a nova exigência, Valença passa a alinhar o funcionamento do serviço de táxi a critérios técnicos e regulatórios que já são adotados em diversas cidades brasileiras, reforçando mecanismos de transparência, previsibilidade tarifária e proteção ao consumidor.
