Petição protocolada na Justiça baiana atribui à gestão da prefeita Kitty Guimarães supostas irregularidades em contratos de sonorização e iluminação; outro processo questiona contrato de locação de veículos que já movimentou R$ 8,8 milhões
A Prefeitura de Taperoá, no Baixo Sul da Bahia, voltou ao centro de uma disputa judicial envolvendo a aplicação de recursos públicos. Uma Ação Popular protocolada na Justiça baiana questiona contratos firmados entre o município, sob gestão da prefeita Christianne Mary Pereira Guimarães, conhecida como Kitty Guimarães (Avante), e a empresa LG Sonorização e Iluminação Ltda.
Segundo os dados apresentados na petição e no Relatório Técnico Circunstanciado nº 002/2026, os contratos analisados teriam provocado um possível prejuízo de R$ 1.324.866,00 aos cofres públicos, além de apontarem falhas na formalização, fiscalização e liquidação de despesas.
É importante destacar que as irregularidades descritas são alegações apresentadas na ação judicial e ainda dependem de apuração e decisão da Justiça. A existência da ação, por si só, não significa que os envolvidos tenham sido considerados responsáveis ou condenados.
Valor pago teria superado limite previsto em ata
Um dos principais pontos questionados envolve a Ata de Registro de Preços nº 015/2023, destinada à contratação de serviços de sonorização e iluminação.
De acordo com a ação, o instrumento estabelecia um limite global de R$ 680 mil. Entretanto, os pagamentos atribuídos ao município em favor da empresa teriam alcançado R$ 1.324.866,00, valor que representa aproximadamente 94% acima do montante inicialmente registrado.
Para o autor da ação, a diferença levantaria dúvidas sobre a legalidade dos pagamentos e sobre eventual extrapolação dos limites previstos para alterações contratuais.
A empresa LG Sonorização e Iluminação Ltda., com sede em Taperoá, tem como atividade principal justamente serviços de sonorização e iluminação e consta em bases cadastrais empresariais como sociedade ativa, tendo Lizandra Pimentel Guimarães como sócia-administradora.
Pagamentos após o fim da vigência
Outro ponto considerado relevante na petição diz respeito à vigência da ata.
Segundo os documentos apresentados pelo autor, a Ata de Registro de Preços nº 015/2023 teria expirado em 12 de junho de 2024. Apesar disso, a Prefeitura teria realizado, durante o exercício de 2025, pagamentos que somariam R$ 634.065,00 à empresa.
A ação sustenta que esses desembolsos teriam ocorrido quando o instrumento já não estaria vigente, o que, na avaliação do autor, poderia caracterizar uma contratação sem respaldo jurídico válido.
O caso também levanta questionamentos sobre a documentação que deveria acompanhar a execução dos serviços.
Falta de documentos de execução é questionada
A petição afirma que parte dos pagamentos não estaria acompanhada de documentos como ordens de serviço, planilhas de medição e atestados emitidos pelos fiscais dos contratos.
Esses registros são relevantes para demonstrar que determinado serviço foi efetivamente solicitado, executado e conferido antes da liquidação da despesa.
Por isso, o autor pede que a Prefeitura apresente a documentação necessária para comprovar a efetiva prestação dos serviços pagos. A ação também solicita a realização de perícia técnica, caso seja necessária para verificar a execução contratual.
A ausência dos documentos, contudo, deverá ser analisada no curso do processo, não sendo possível concluir, apenas com base na petição, que os serviços não tenham sido realizados.
Ação também aponta possíveis contratações fragmentadas
Outro capítulo da denúncia envolve contratações realizadas em 2022.
De acordo com a ação, três processos de dispensa de licitação — identificados como DISP022/2022, DISP049/2022 e DISP088/2022 — teriam sido celebrados com a mesma empresa e, somados, alcançariam R$ 53.956,00.
O autor sustenta que a sequência das contratações poderia representar fracionamento indevido de despesas, hipótese que, caso confirmada pelos órgãos competentes, poderia ter impacto sobre a regularidade dos procedimentos adotados pelo município.
A questão deverá ser examinada a partir dos processos administrativos, dos objetos contratados, dos períodos de execução e da eventual existência de justificativas independentes para cada contratação.
O que é pedido à Justiça
Na ação, figuram como envolvidos o município de Taperoá, a prefeita Christianne Mary Pereira Guimarães, a empresa LG Sonorização e Iluminação Ltda. e sua sócia-administradora, Lizandra Pimentel Guimarães.
Entre os pedidos apresentados estão a declaração de nulidade do contrato questionado e dos atos dele decorrentes, o ressarcimento de valores cuja execução não seja comprovada documentalmente e a responsabilização dos envolvidos por eventual dano ao erário.
Também é solicitada a apresentação de documentos pela administração municipal e a realização de perícia para verificar a efetiva execução dos serviços.
O autor pede ainda o encaminhamento de cópias do processo aos órgãos de controle e investigação, incluindo o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e a Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (DECCOR), para eventual apuração de responsabilidades administrativas ou criminais.
Outro contrato milionário também é alvo de questionamento
A nova ação ocorre em um contexto em que outro contrato da Prefeitura de Taperoá já havia sido levado à Justiça.
Em junho de 2026, uma Ação Popular questionou o Contrato nº 095/2023, firmado entre o município e a empresa Vida Vitória Ltda. para locação de veículos com motorista.
Segundo informações publicadas pelo A TARDE, o contrato tinha valor global inicialmente previsto de R$ 3.028.332,68, mas os pagamentos registrados entre 2023 e 2026 teriam alcançado R$ 8.838.428,30. A ação também questiona a legalidade do aumento dos valores e a execução do contrato.
Próximos passos
Com o avanço da ação, a Justiça poderá analisar os documentos apresentados pelo autor e determinar que a Prefeitura e os demais envolvidos prestem esclarecimentos e apresentem a documentação relacionada aos contratos.
Eventuais conclusões sobre dano ao erário, irregularidades administrativas ou responsabilidades individuais dependerão da análise dos documentos, da produção das provas e das decisões judiciais e dos órgãos de controle.
A Prefeitura de Taperoá é administrada por Christianne Mary Pereira Guimarães, conforme dados oficiais do IBGE.
