Projeto de lei prevê aumentos em duas etapas e abrange ativos, inativos e pensionistas, sem retroatividade
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei nº 25.980/2025, que sugere um reajuste escalonado de 4,5% para servidores. A medida prevê duas etapas de aumento: a primeira a partir de 1º de novembro de 2025 e a segunda em 1º de maio de 2026, ambas aplicadas sobre os vencimentos, gratificações, cargos em comissão, funções gratificadas e proventos de inatividade.
De acordo com a proposta, os proventos e pensões dos servidores com direito à paridade constitucional também serão corrigidos nas mesmas condições e proporções dos ativos, desde que não ultrapassem os valores pagos aos servidores em atividade. Entretanto, o projeto não prevê pagamento retroativo.
Outro ponto importante é que o reajuste não incide sobre gratificações calculadas como percentual do vencimento básico. As despesas decorrentes da medida correrão por conta de recursos orçamentários do próprio TCE.
Segundo o presidente do Tribunal, Marcus Presídio, a proposta já foi aprovada pelo Pleno do TCE e está dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele destacou ainda que a iniciativa busca equilibrar a situação dos servidores do órgão, já que leis recentes beneficiaram categorias do Executivo estadual, mas não contemplaram o quadro do Tribunal de Contas.
