Proposta da CCJ estabelece rastreabilidade obrigatória em compras e vendas de imóveis; texto segue para turno suplementar antes de ir à Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo decisivo, nesta quarta-feira (26), para transformar o mercado imobiliário brasileiro. Os senadores aprovaram, de forma unânime, a proposta que proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias, medida considerada estratégica no enfrentamento à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal.
O projeto, relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), determina que qualquer negociação de compra e venda de imóveis seja realizada exclusivamente por meios eletrônicos, permitindo rastreamento completo da operação. Para o senador, o uso de “dinheiro vivo” ainda é uma das brechas mais utilizadas pelo crime organizado para movimentar grandes quantias sem deixar vestígios.
“Transações em espécie facilitam a ocultação de patrimônio e precisam ser definitivamente eliminadas das operações imobiliárias”, argumentou o relator.
O que muda com a proposta
O texto aprovado estabelece que:
. Pagamentos em dinheiro vivo serão proibidos em transações imobiliárias;
. O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá limites específicos para outras operações com dinheiro em espécie intermediadas por bancos;
. Boletos, cheques e títulos que ultrapassem esses limites também deverão ser quitados apenas por meios eletrônicos;
. O objetivo central é rastrear grandes movimentações financeiras, aumentando o controle estatal sobre operações que hoje podem ser realizadas sem registro formal.
A proposta deriva do PL 3951/2019, de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), que já passou anteriormente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A versão atual recebeu ajustes de Oriovisto Guimarães para ampliar o alcance da restrição.
Tramitação: o que acontece agora
Apesar da aprovação unânime, a matéria ainda precisa passar por um turno suplementar na própria CCJ — etapa necessária quando uma proposta recebe emendas. Caso não haja pedido de votação no plenário do Senado, o texto segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
Se também for aprovado pelos deputados, o projeto ainda depende de sanção presidencial para se tornar lei.
