Entidade manifesta preocupação com investigações de “natureza expansiva” e defende respeito aos limites constitucionais e às garantias da advocacia e da imprensa
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando a conclusão de investigações classificadas pela entidade como de “natureza expansiva” e sem prazo definido. Entre elas, foi citado o Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news.
No documento, a OAB afirma haver “extrema preocupação institucional” com a duração e a conformação jurídica de apurações que se prolongam ao longo dos anos, especialmente o Inquérito 4.781. Para a entidade, embora o procedimento tenha sido instaurado em um contexto considerado excepcional, sua continuidade exige observância rigorosa dos limites constitucionais e das garantias fundamentais.
O chamado inquérito das fake news foi aberto em 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, de ofício — ou seja, sem provocação do Ministério Público ou de outro órgão externo. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes foi designado relator do caso, sem sorteio ou distribuição regular, medida que também gerou debates no meio jurídico.
Desde sua criação, o inquérito tem como objetivo apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra integrantes do STF e contra a própria instituição. Ao longo dos anos, a investigação resultou em mandados de busca e apreensão, bloqueio de perfis em redes sociais e outras medidas cautelares determinadas pelo relator.
No ofício mais recente, contudo, a OAB sustenta que investigações de caráter excepcional não podem se perpetuar indefinidamente. A entidade argumenta que a manutenção prolongada de procedimentos dessa natureza pode gerar insegurança jurídica, especialmente quando envolvem medidas que impactam direitos fundamentais.
Apesar das ponderações, o Conselho Federal reiterou reconhecimento ao papel desempenhado pelo STF na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática do país. Segundo a entidade, o pedido não representa afronta à Corte, mas busca contribuir para o aperfeiçoamento institucional e o fortalecimento das garantias previstas na Constituição.
A manifestação foi apresentada de forma conjunta pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes dos Conselhos Seccionais. No texto, também há destaque para a necessidade de proteção às garantias constitucionais relacionadas à atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia.
De acordo com o documento, advogados não podem exercer sua função sob um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa do Estado, sobretudo em casos que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e cliente. A OAB defende que a clareza sobre esses limites é essencial para assegurar o pleno exercício do direito de defesa.
Até o momento, o STF não havia se manifestado publicamente sobre o teor do ofício. O tema reacende o debate jurídico sobre os contornos e a duração de investigações conduzidas no âmbito da própria Corte, bem como sobre o equilíbrio entre o combate a ilícitos e a preservação de garantias constitucionais.
