Prazo termina em 31 de maio e atraso pode gerar multa, pendências fiscais e até comprometer a regularidade do CNPJ
Milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil entram na reta final para cumprir uma das principais obrigações fiscais do ano. Mais de 9 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal, documento obrigatório para manter a regularidade do CNPJ e evitar problemas com o Fisco. O prazo final para envio termina no próximo dia 31 de maio, acendendo um alerta para empreendedores que ainda não regularizaram a situação.
Segundo dados divulgados pela Receita Federal, o país possui aproximadamente 16,7 milhões de MEIs ativos, mas pouco mais de 43% haviam enviado a declaração até os últimos levantamentos oficiais. Isso significa que uma parcela significativa dos pequenos empreendedores brasileiros ainda precisa cumprir a exigência, considerada fundamental para assegurar a continuidade das atividades empresariais sem restrições administrativas ou fiscais.
A DASN-SIMEI funciona como uma prestação anual de contas simplificada do microempreendedor junto ao governo federal. Por meio dela, o MEI informa o faturamento bruto obtido ao longo do ano anterior — neste caso, referente ao exercício de 2025 — além de dados relacionados à contratação de empregados, quando houver. Mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira, não emitiram nota fiscal ou não registraram faturamento durante o período estão obrigados a realizar a declaração. Nesses casos, basta informar receita zerada.
Especialistas em contabilidade e órgãos de apoio ao empreendedor alertam que deixar a declaração para os últimos dias pode trazer transtornos. Historicamente, o sistema registra aumento expressivo no volume de acessos próximo ao encerramento do prazo, o que pode ocasionar lentidão e dificuldades técnicas para conclusão do procedimento. A orientação é que os microempreendedores antecipem o envio e evitem correrias de última hora.
O descumprimento do prazo pode gerar penalidades financeiras e administrativas. A multa por atraso é calculada em 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido, sendo estabelecido um valor mínimo de R$ 50. Além do impacto financeiro, a omissão pode provocar pendências junto à Receita Federal, restrições na emissão de certidões negativas, dificuldades para acesso a financiamentos e linhas de crédito, além de comprometer benefícios previdenciários ligados à formalização do empreendedor.
Outro risco envolve a própria situação cadastral da empresa. O acúmulo de débitos e irregularidades pode levar à suspensão do CNPJ e, em casos mais extremos, até ao cancelamento do registro do microempreendedor individual, afetando diretamente a continuidade das atividades comerciais.
A entrega da declaração é gratuita e pode ser realizada de forma totalmente digital, por meio do portal oficial do Simples Nacional ou do aplicativo do MEI. Para preencher o documento, o empreendedor deve reunir informações sobre o faturamento total do ano-base, separando receitas provenientes de comércio, indústria e prestação de serviços, além de informar se houve contratação de funcionário no período.
A Receita Federal reforça que manter a declaração em dia é uma medida essencial para garantir segurança jurídica, acesso a benefícios e a permanência do negócio em situação regular. Com pouco mais de uma semana para o encerramento do prazo, a recomendação é clara: não deixar para depois uma obrigação que pode evitar dores de cabeça e custos extras no futuro.
