Primeira Turma fixa penas superiores a 76 anos de prisão e determina indenização milionária às famílias das vítimas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quarta-feira (25), os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão (João Francisco Inácio Brazão) como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. A decisão foi unânime.
O julgamento foi acompanhado presencialmente por familiares das vítimas, que estiveram na sede do STF, em Brasília. A presença da família marcou um dos momentos mais simbólicos da sessão, encerrando um ciclo de quase oito anos de mobilização pública, atos por justiça e acompanhamento permanente das investigações.
De acordo com a sentença, os dois foram condenados a 76 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio — em razão da sobrevivência da assessora Fernanda Chaves — e organização criminosa armada. Além das penas privativas de liberdade, os réus também foram condenados ao pagamento de multa.
O ex-major da Polícia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira recebeu pena de 56 anos de prisão por participação no planejamento e na execução do crime. Já o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, foi condenado a 18 anos de prisão por obstrução de Justiça e corrupção, mas absolvido das acusações relacionadas diretamente aos homicídios. Outro réu no processo, Robson Calixto Fonseca, foi condenado por envolvimento na organização criminosa.
Além das condenações criminais, o STF determinou o pagamento de indenização que, somada, se aproxima de R$ 7 milhões, destinada às famílias das vítimas e à assessora sobrevivente.
Competência do STF e fundamentos da decisão
O caso tramitou na Suprema Corte porque, à época em que as investigações avançaram, Chiquinho Brazão exercia mandato de deputado federal, o que garantiu foro por prerrogativa de função. Com isso, a competência para julgamento foi fixada no STF.
Durante o julgamento, os ministros consideraram que o crime teve motivação política e estaria relacionado à atuação de Marielle Franco em pautas ligadas a direitos humanos, fiscalização de ações policiais e denúncias envolvendo milícias e disputas fundiárias. Segundo o entendimento da Turma, as provas reunidas ao longo da investigação demonstraram a atuação dos irmãos Brazão como articuladores e financiadores do atentado.
A decisão também destacou a gravidade institucional do caso, apontando que o assassinato de uma parlamentar no exercício do mandato representa afronta ao Estado Democrático de Direito.
Repercussão e significado do julgamento
O assassinato de Marielle Franco, então vereadora do Rio de Janeiro, provocou ampla mobilização nacional e internacional e se tornou um dos casos criminais de maior repercussão da história recente do país. Ao longo dos últimos anos, investigações conduzidas por diferentes órgãos resultaram na identificação dos executores e, posteriormente, dos supostos mandantes.
A condenação dos irmãos Brazão é considerada um desdobramento central desse processo, ao atingir o núcleo apontado como responsável pela ordem do crime. Para familiares e movimentos sociais, a decisão representa um avanço na responsabilização penal dos envolvidos. Já as defesas dos condenados poderão recorrer da decisão.
O julgamento marca um capítulo decisivo em um caso que mobilizou instituições, sociedade civil e organismos internacionais em torno da busca por justiça e esclarecimento completo dos fatos.
