Nova legislação proíbe que escolas, praças e prédios públicos estaduais levem nomes de pessoas associadas ao regime autoritário de 1964 a 1985
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou uma lei estadual que proíbe a atribuição de nomes de pessoas ligadas à ditadura militar a equipamentos públicos em todo o território baiano. A medida atinge prédios, escolas, praças, vias, monumentos e qualquer outro espaço mantido ou administrado pelo poder público estadual.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado e marca uma posição institucional do governo baiano em defesa da democracia e da memória histórica. A legislação impede não apenas novas homenagens, como também abre caminho para a revisão de denominações já existentes que façam referência a agentes públicos, militares ou civis que tenham participado, apoiado ou se beneficiado do regime autoritário vigente no Brasil entre 1964 e 1985.
Revisão de nomes e fim de recursos para apologia ao regime
De acordo com o texto da lei, o Estado deverá realizar levantamentos para identificar equipamentos públicos que se enquadrem nas novas restrições. A partir desse mapeamento, os órgãos competentes poderão propor a alteração dos nomes, seguindo critérios administrativos e legais definidos em regulamentação posterior.
A norma também veda o uso de recursos públicos para a promoção de eventos, ações ou iniciativas que façam apologia à ditadura militar, reforçando o compromisso do Estado com os princípios democráticos, os direitos humanos e o respeito à Constituição Federal.
Aprovação na Assembleia Legislativa
A proposta que deu origem à lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia no final de 2025. Parlamentares favoráveis à medida destacaram que espaços públicos devem homenagear figuras que representem valores democráticos, educacionais, culturais e sociais, e não períodos marcados por censura, perseguições políticas e violações de direitos.
A sanção ocorreu em 8 de janeiro, data considerada simbólica por remeter à defesa das instituições democráticas no país. Em declarações públicas, o governador afirmou que a iniciativa contribui para preservar a memória histórica e reafirmar o compromisso da Bahia com a democracia.
Valorização da memória e dos direitos humanos
Especialistas e entidades ligadas aos direitos humanos avaliam que a nova lei segue uma tendência observada em outros estados e municípios brasileiros, além de países que passaram por regimes autoritários, ao revisar homenagens públicas e promover políticas de memória, verdade e justiça.
Com a nova legislação, a Bahia passa a adotar um marco legal que busca alinhar seus espaços públicos aos valores democráticos, evitando a exaltação de personagens e símbolos associados a um dos períodos mais repressivos da história do Brasil.
