Pacote entregue por secretários estaduais busca justiça contributiva, fortalecimento do plano de saúde e garantia de paridade e integralidade para policiais civis e penais
O Governo da Bahia encaminhou, nesta segunda-feira (1º), dois importantes projetos à Assembleia Legislativa (Alba), marcando um novo capítulo na modernização das políticas voltadas ao funcionalismo público. Foram entregues o Projeto de Lei que reestrutura o Planserv e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que redefine as regras de aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários. A entrega foi realizada pelo secretário de Relações Institucionais (Serin), Adolpho Loyola, e pelo secretário de Administração (Saeb), Rodrigo Pimentel.
As propostas são resultado de mais de dois meses de diálogo permanente com sindicatos e entidades representativas, reforçando o compromisso do governo com construção coletiva e soluções voltadas à valorização dos servidores e à eficiência do serviço público.
Reestruturação do Planserv: contribuição mais justa e rede ampliada
O novo PL do Planserv apresenta mudanças significativas no modelo contributivo. Em vez de faixas salariais, entrará em vigor um percentual único aplicado ao salário, tornando o sistema mais equilibrado e alinhado ao princípio de justiça social. Com o novo formato, cerca de 130 mil servidores devem ter redução no valor da contribuição.
A proposta também prevê:
Interiorização da rede por meio de cidades-polo;
Revisão da remuneração médica;
Ampliação das especialidades e do número de profissionais;
Fortalecimento da telemedicina;
Expansão dos serviços itinerantes para regiões menos assistidas.
Segundo Rodrigo Pimentel, a mudança contribui para o equilíbrio financeiro e a modernização do plano:
“Chegamos a uma proposta construída com diálogo e responsabilidade. A contribuição inicia em 5,5% em 2026 e chega a 6% em 2027. No patronal, o percentual sobe para 3,25% e depois 4%. Estamos fortalecendo as micro-regiões e garantindo mais conforto a quem vive no interior. É um avanço importante para o Planserv e para os servidores”, afirmou.
PEC garante paridade, integralidade e ajustes nas regras de aposentadoria
A Proposta de Emenda Constitucional entregue à Alba assegura a paridade e integralidade para policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até 31 de janeiro de 2020, preservando direitos e criando um modelo único de cálculo baseado na última remuneração em atividade.
Entre os principais pontos da PEC:
Manutenção da paridade e integralidade para quem já possuía o benefício;
Regras claras e unificadas para cálculo dos proventos;
Definição de idades mínimas distintas para homens e mulheres, reconhecendo especificidades da carreira;
Ajustes para servidores expostos a agentes nocivos;
Revogação do §3º do art. 9º da EC 26/2020, eliminando duplicidade de regras.
Durante a entrega, Adolpho Loyola destacou o caráter coletivo da construção:
“Essas propostas são fruto de muito diálogo com sindicatos e categorias. O Planserv é patrimônio dos servidores, e a PEC representa uma conquista importantíssima para as polícias Civil e Penal. Esperamos que Alba aprecie o projeto com a sensibilidade que ele merece”, disse.
Próximos passos
As proposições foram recebidas pela presidente da Alba, Ivana Bastos, acompanhada de deputados da base e da oposição. Após tramitação e votação, as medidas entram em vigor assim que sancionadas pelo governador Jerônimo Rodrigues.
