Redução de repasses ao Fundo de Compensação pode levar ao fechamento de mais da metade das unidades no estado, segundo entidades do setor
De registros de nascimento a escrituras de imóveis, os cartórios fazem parte do cotidiano de milhares de baianos. No entanto, essas unidades — essenciais à cidadania — estão sob risco iminente de paralisação. Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) no último dia 17 de junho, que reduz os repasses ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), pode inviabilizar o funcionamento de 461 cartórios em todo o estado, distribuídos em 224 municípios.
Atualmente, o Fecom garante uma espécie de “renda mínima” a cartórios considerados deficitários — ou seja, que não arrecadam o suficiente com taxas para cobrir os custos de funcionamento. Esses repasses chegam a R$ 31,8 mil mensais por unidade e são mantidos por meio da contribuição de 12,2% da receita bruta dos cartórios baianos ao fundo.
Contudo, o Projeto de Lei nº 25.851, de autoria do Governo do Estado, propõe reduzir essa contribuição para 9%, o que representa um corte de 25% dos recursos que mantêm vivo o sistema. A proposta, aprovada em tempo recorde — apenas um dia após sua apresentação na Alba —, ainda precisa ser sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). A medida gerou reação imediata de entidades como a Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA) e a própria direção do Fecom, que alegam não terem sido sequer consultadas.
Segundo o presidente da Anoreg/BA, Daniel Sampaio, o corte compromete diretamente a sustentabilidade do sistema cartorial baiano:
“Suprimir um quarto das receitas do Fundo vai criar a necessidade de reestruturar novamente o cenário extrajudicial, com a possível extinção de cartórios, como forma de manter o sistema viável”, alerta.
Atualmente, dos 752 cartórios em atividade na Bahia, 61,3% são deficitários e dependem dos repasses do fundo para funcionar. A previsão da equipe técnica do Fecom é de que, mantida a nova regra, o fundo se esgote em até seis anos e sete meses, extinguindo completamente o suporte financeiro às unidades mais vulneráveis — muitas delas situadas em municípios com baixa densidade populacional e menor arrecadação.
Além dos impactos econômicos, a medida pode trazer graves prejuízos sociais. A gratuidade garantida por lei para registros de nascimento, óbito e primeira via de certidões — indispensáveis para o acesso a serviços básicos — também depende dos recursos do Fecom.
O presidente do fundo, Igor Pinheiro, alerta:
“Em seis anos, deixaremos de conseguir pagar a renda mínima para o funcionamento dos cartórios, o que vai impactar diretamente nos serviços prestados”.
Cidades de todas as regiões do estado estão na lista das que podem ser afetadas. Salvador, por exemplo, conta com ao menos seis cartórios que recebem apoio do Fecom. Municípios como Lauro de Freitas, Mata de São João, Itaberaba e Jacobina também estão entre os mais impactados.
O problema se soma a um histórico recente de redução da rede de cartórios no estado. Em 2023, foi sancionada uma lei que reestruturou os ofícios com base na população dos municípios. O resultado foi o fechamento de cerca de 500 unidades, especialmente em cidades com menos de 40 mil habitantes.
Outro ponto criticado pelas entidades do setor é o aumento do repasse ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado da Bahia, que passará a receber 4% da receita dos cartórios. Para a Anoreg, a cobrança não possui relação direta com os serviços extrajudiciais prestados e sua legitimidade está sendo questionada em âmbito nacional.
Enquanto isso, cresce a mobilização das entidades representativas na tentativa de reverter a proposta antes de sua sanção. O temor é que, caso o corte seja confirmado, apenas os grandes centros urbanos mantenham estruturas cartoriais em funcionamento, deixando populações do interior desassistidas e com acesso limitado à documentação básica.
“Daqui a pouco, só teremos cartórios em grandes centros urbanos e, infelizmente, a população vai acabar pagando o preço de ficar sem os serviços”, finaliza Daniel Sampaio.
