Sem cobertura do seguro obrigatório, Sistema Único de Saúde assume custos crescentes de indenizações e tratamento, ampliando pressão orçamentária
O ano de 2024 evidenciou um problema silencioso, mas devastador: o aumento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o atendimento a vítimas de acidentes de trânsito. Somente este ano, o SUS já desembolsou cerca de R$ 449 milhões para atender pacientes acidentados em ruas, estradas e rodovias de todo o Brasil. O montante, que cresce ano após ano, se tornou ainda mais preocupante após o fim definitivo do DPVAT, seguro obrigatório que até 2020 custeava parte desses atendimentos e pagava indenizações a feridos e familiares de vítimas fatais.
Sem o DPVAT — e com a revogação da proposta que criaria o SPVAT, sua versão reformulada —, o custo total do atendimento emergencial, hospitalar, fisioterapêutico e até de reabilitação de vítimas passou a recair exclusivamente sobre os cofres públicos, pressionando ainda mais um sistema de saúde que já enfrenta desafios estruturais e orçamentários.
❌ Fim do DPVAT: um vácuo de assistência
Criado em 1974, o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) garantiu por décadas uma proteção mínima para quem se envolvia em acidentes de trânsito: pagava indenizações por morte, invalidez permanente e reembolsos de despesas médicas. A cobrança foi suspensa em 2020, e a Caixa Econômica Federal passou a gerir os recursos remanescentes do fundo até novembro de 2023, quando os pagamentos foram oficialmente encerrados por esgotamento dos recursos.
Em 2024, o Congresso Nacional chegou a aprovar uma nova versão do seguro, batizada de SPVAT, mas a medida foi revogada no final do ano, antes mesmo de entrar em vigor. Com isso, o Brasil passou a conviver com um vácuo na cobertura a vítimas de trânsito — um cenário sem precedentes em mais de 45 anos.
📉 SUS sobrecarregado, famílias desamparadas
Com o fim do DPVAT, a rede pública de saúde absorveu totalmente os custos de atendimento a vítimas, inclusive aquelas que antes contavam com reembolso ou indenizações do seguro. Isso impacta diretamente no orçamento da saúde, além de deixar milhares de brasileiros sem qualquer tipo de amparo financeiro após sofrerem acidentes — principalmente os mais pobres, que dependem exclusivamente do SUS e não têm acesso a seguros privados.
Além dos custos médicos, o impacto se estende à Previdência Social, que também arca com pensões, aposentadorias por invalidez e auxílio-doença decorrentes de lesões graves causadas por acidentes.
“Estamos diante de um retrocesso em termos de proteção social. As vítimas continuam existindo, mas agora sem um fundo de cobertura específico e com um sistema de saúde ainda mais pressionado”, alerta um estudo da Associação Nacional de Medicina do Tráfego (ANAMT).
📊 A conta que não fecha
Estima-se que, entre 2008 e 2023, o fundo do DPVAT tenha repassado mais de R$ 50 bilhões ao SUS como forma de compensar os custos com atendimento às vítimas de trânsito. Em 2024, com a ausência de qualquer mecanismo substitutivo, os R$ 449 milhões gastos pelo SUS representam apenas uma parte de uma conta que tende a crescer — principalmente em estados com altos índices de acidentes.
A cada dia, hospitais de emergência, unidades de terapia intensiva e centros de reabilitação relatam aumento na demanda por atendimentos a vítimas de colisões, atropelamentos e quedas de motocicleta, principalmente nas regiões Norte e Nordeste.
⚖️ Disputas judiciais e falta de solução
Diante do impasse, a Defensoria Pública da União (DPU) acionou a Justiça para garantir indenizações pendentes referentes ao período em que a Caixa ainda operava com recursos remanescentes. Contudo, milhares de pessoas que sofreram acidentes desde o final de 2023 continuam sem qualquer assistência.
A proposta de recriação do SPVAT previa a formação de um novo fundo gerido pela União, mas sua revogação encerrou as esperanças de restabelecimento do seguro em curto prazo. Por ora, o tema permanece sem solução concreta.
Com o trânsito brasileiro ainda entre os mais violentos do mundo, e a falta de um seguro que ampare as vítimas e alivie o sistema público, o fim do DPVAT não representa apenas uma mudança burocrática — mas um risco social e sanitário em escala nacional. Enquanto o Estado não se reorganiza, a conta recai sobre os mais vulneráveis. E o SUS, já combalido, precisa continuar amparando, sozinho, milhares de vítimas que pagam com o corpo e a alma pelas lacunas deixadas pela política pública.
