Cruzamentos de dados, análise de movimentações e omissões de receitas levam a desenquadramentos e exclusões em massa do regime simplificado em 2025
Criado para estimular a formalização de pequenos negócios no Brasil, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) acabou se tornando, nos últimos anos, um dos principais alvos da fiscalização da Receita Federal. O motivo: o uso indevido do modelo simplificado por contribuintes que estariam utilizando o enquadramento como atalho para reduzir impostos e ocultar faturamento, prática que pode configurar sonegação fiscal.
Em 2025, a Receita promoveu uma das maiores revisões já realizadas no cadastro nacional de MEIs. Como resultado, quase 4 milhões de CNPJs foram retirados do SIMEI, o sistema que reúne os microempreendedores individuais, após análises automatizadas apontarem irregularidades, inconsistências de dados e indícios de fraude.
O principal problema está na própria estrutura do regime. O MEI paga um valor fixo mensal de tributos, independentemente do quanto fatura, desde que respeite o teto anual permitido. Esse modelo, criado para simplificar a vida de quem realmente fatura pouco, passou a ser explorado por pessoas e empresas que ultrapassam o limite legal, mas continuam no regime para pagar menos impostos.
Entre as práticas mais comuns identificadas pelo Fisco estão a omissão de receitas, a subdeclaração de faturamento, o fracionamento de atividades em vários CNPJs e a permanência irregular no MEI mesmo após crescer além do permitido. Em muitos casos, a movimentação financeira real — especialmente via Pix, cartões e contas bancárias — não bate com os valores informados nas declarações oficiais.
A fiscalização ganhou força com o uso intensivo de tecnologia. A Receita Federal passou a cruzar dados de diferentes bases, como notas fiscais eletrônicas, transações financeiras, informações da e-Financeira e registros de movimentações comerciais. Esse pente-fino digital permite identificar padrões incompatíveis com o perfil de um microempreendedor individual, como faturamento elevado, compras em volume muito acima do declarado ou ausência de emissão de documentos fiscais.
Do total de MEIs afetados, uma parte expressiva foi desenquadrada por ultrapassar o limite de faturamento sem comunicar o Fisco, enquanto milhões de outros registros foram excluídos por inatividade, abandono ou descumprimento de regras básicas do regime. Em situações mais graves, quando fica comprovada a intenção de enganar a Receita, o caso deixa de ser apenas uma irregularidade administrativa e pode ser tratado como fraude fiscal.
As consequências podem ser pesadas. Além da perda do enquadramento no MEI, o contribuinte pode ter de pagar retroativamente os impostos devidos em outro regime, com acréscimo de juros e multas. Em casos extremos, também pode haver responsabilização por crime contra a ordem tributária, dependendo da caracterização da conduta.
Especialistas alertam que muitos empreendedores acabam caindo em problemas por falta de controle financeiro e desconhecimento das regras, mas reforçam que a omissão deliberada de receitas e o uso de “jeitinhos” para permanecer no MEI são cada vez mais fáceis de detectar com os sistemas atuais de fiscalização.
A orientação da Receita é clara: manter controle rigoroso do faturamento, declarar corretamente as informações, emitir notas fiscais quando exigido e buscar orientação contábil ao perceber que o negócio está crescendo. O recado do Fisco, após a operação em larga escala, é que o tempo em que era possível “passar despercebido” usando o MEI de forma irregular está ficando cada vez mais no passado.
