Nova legislação impede que consentimento, histórico sexual ou relação entre vítima e agressor sejam usados para relativizar o crime envolvendo menores de 14 anos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (8), data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, uma nova lei que reforça a proteção às vítimas do crime de estupro de vulnerável no Brasil. A norma altera dispositivos do Código Penal e deixa explícito que a condição de vulnerabilidade da vítima é absoluta, não podendo ser relativizada em decisões judiciais.
A nova legislação estabelece que qualquer ato sexual com menores de 14 anos deve ser automaticamente considerado estupro de vulnerável, independentemente de alegações de consentimento, experiência sexual anterior, relacionamento entre as partes ou qualquer outro argumento que tente reduzir a gravidade do crime.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e busca fechar brechas jurídicas que, em alguns casos, acabavam sendo utilizadas para absolver acusados ou reduzir penas.
Segundo o governo federal, o objetivo é garantir maior proteção a crianças e adolescentes, além de reforçar a responsabilização criminal de agressores.
A discussão sobre a necessidade de endurecer a legislação ganhou força após um caso que gerou forte repercussão nacional, no qual um tribunal absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos ao considerar que teria havido consentimento. O episódio provocou indignação e reacendeu o debate sobre a interpretação da lei em crimes dessa natureza.
Pela legislação brasileira, o estupro de vulnerável ocorre quando há relação sexual ou ato libidinoso com:
menores de 14 anos;
pessoas que não possuem capacidade de consentir;
indivíduos que, por qualquer motivo, não conseguem oferecer resistência.
Dados recentes de segurança pública mostram que o Brasil registra dezenas de milhares de casos de estupro todos os anos, muitos deles envolvendo crianças e adolescentes, o que reforça a preocupação das autoridades e da sociedade com o combate à violência sexual.
Ao sancionar a nova lei, o governo federal destacou que a mudança busca evitar interpretações que possam enfraquecer a proteção das vítimas, garantindo que a vulnerabilidade de menores seja reconhecida de forma clara e incontestável pela Justiça.
A expectativa é que a medida fortaleça o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes e contribua para decisões judiciais mais rigorosas nesses casos.
