Decreto municipal reforça direitos do consumidor, garante acesso livre à faixa de areia e endurece fiscalização contra práticas abusivas
A Prefeitura de Ilhéus publicou um decreto que proíbe a exigência de consumação mínima em barracas, quiosques e estabelecimentos instalados nas praias do município. A medida segue o mesmo caminho adotado recentemente pela Itacaré, que também determinou o fim da prática após inúmeras reclamações de moradores e turistas.
Com a nova regra, fica vedado condicionar o uso de cadeiras, mesas, guarda-sóis, espreguiçadeiras ou qualquer outro equipamento ao consumo obrigatório de alimentos ou bebidas. A gestão municipal destaca que as praias são bens públicos, de uso comum, e que a cobrança mínima configura prática abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.
Ordenamento e fiscalização nas praias
O decreto estabelece ainda que não podem ser cobradas taxas antecipadas ou valores compulsórios para permanência nos espaços de praia. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais, que poderão aplicar multas, advertências, suspensão e até cassação de alvará em caso de descumprimento.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é organizar o uso da faixa de areia, garantir o direito de ir e vir da população e melhorar a experiência de quem frequenta o litoral ilheense, especialmente durante a alta temporada.
Exemplo regional
A iniciativa de Ilhéus acompanha o decreto publicado pela Prefeitura de Itacaré, que também proibiu a consumação mínima nas praias e iniciou ações de ordenamento urbano. A decisão em Itacaré teve repercussão positiva entre visitantes e reforçou o debate sobre práticas comerciais irregulares em áreas públicas.
Impacto para consumidores e comerciantes
Para os consumidores, a medida garante mais liberdade e transparência, evitando constrangimentos e cobranças indevidas. Já para os comerciantes, o município orienta que a relação com o cliente seja baseada na livre escolha e no consumo espontâneo, sem imposições.
A Prefeitura de Ilhéus reforça que o diálogo com os barraqueiros será mantido, mas deixa claro que o cumprimento da lei é obrigatório, visando equilibrar atividade econômica, turismo e respeito aos direitos do cidadão.
