Decreto estabelece local provisório, valores de taxas, regras de funcionamento e possibilidade de leilão de veículos não retirados
A Prefeitura de Valença instituiu oficialmente o Depósito Municipal de Veículos por meio do Decreto nº 6.133, publicado em 25 de dezembro de 2025. A nova estrutura passa a centralizar a guarda e a custódia de veículos removidos, apreendidos ou retirados de circulação em decorrência de infrações de trânsito, reforçando a organização e a fiscalização no município.
De acordo com o decreto, o depósito funcionará, de forma provisória, na Rua do Pitanga, nº 815, no bairro Jambeiro. A administração ficará a cargo da Secretaria Municipal de Mobilidade e Ordem Pública, responsável pelo controle, fiscalização e gestão do espaço. Neste primeiro momento, o serviço será operado diretamente pelo Município.
A norma também define os valores das taxas de remoção, que variam conforme o tipo de veículo e a distância percorrida, além da diária de custódia, fixada em R$ 38,00 para veículos leves e R$ 93,00 para ônibus, caminhões e cavalos mecânicos. A cobrança das diárias está limitada ao período máximo de seis meses, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para a liberação do veículo, o proprietário deverá comprovar a posse, apresentar autorização da autoridade de trânsito competente e quitar todas as despesas legais, incluindo remoção, diárias, multas, tributos e demais encargos. Caso o veículo não seja retirado dentro do prazo estabelecido em lei, poderá ser encaminhado para leilão público.
O decreto ainda autoriza o uso complementar do depósito por forças de segurança pública, desde que haja convênio com o Município e que essa utilização não comprometa a finalidade principal do espaço.
Já em vigor, a medida busca padronizar os procedimentos de remoção e custódia, fortalecer a fiscalização de trânsito e ampliar a segurança e a ordem urbana em Valença, oferecendo mais clareza e previsibilidade aos cidadãos.
Obs: Imagem ilustrativa
